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Lei Geral de Proteção de Dados

O que é Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709, de2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (Pessoas Físicas), inclusive nos meios digitais.

 A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realiz ... (Ver mais) [38]

Sessão Plenária 26/11/2024

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Aqui um texto:

Duis non laoreet eros. Vestibulum porta neque eleifend erat tempus, vitae sagittis elit sodales. Sed convallis erat quis iaculis vestibulum. Curabitur sit amet purus et tellus consectetur vehicula. Suspendisse condimentum bibendum ... (Ver mais) [697]

Sessão Plenária 17/11/2024

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Sessão Plenária 10/11/2024

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Sessão Plenária 03/11/2024

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Sessão Plenária 26/102024

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Sessão Plenária 19/10/2024

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