Em atendimento à Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, que regulamenta o direito de acesso à informação, funciona na internet e centraliza os pedidos e recursos dirigidos ao Poder Executivo Municipal e suas entidades vinculadas, o e-SIC permite que o cidadão ou empresa encaminhe os pedidos de acesso e acompanhe o andamento online.
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