Transparência
Legislação Municipal
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Legislação
Decretos
Decretos 2024
Legislação
Lei nº 12.527/2011, Artigo 45.
Regulamentação da LAI
Legislação
"De acordo com a Lei Complementar nº 12.527/2011, art7, inciso V
Lei Orgânica do Município
Estamos atualizando.
Legislação
Lei nº 12.527/2011, art. 7, inciso V.
Leis Municipais 2025
Estamos atualizando.
Leis Municipais 2024
Estamos atualizando.
Leis Municipais 2023
Estamos atualizando.
Leis Municipais 2022
Estamos atualizando.
Legislação
Regime Jurídico ou Plano de Cargos e Salários de acordo com a Lei nº12.527/2011, Art 7, Inciso V"
Legislação de Pessoal
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Portarias 2025
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Portarias 2024
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Portarias 2022
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Resoluções 2025
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