Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD Fundamentação: arts . 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022 [2254]
Sessão Ordinária, Extraordinária, Solene, etc. [1907]
Subtítulo [1601]
Subtítulo [2061]
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